Beth - Democracia e Direitos
domingo, 6 de fevereiro de 2011
DireitoConstitucional.net - Constituição da República Federativa do Brasil
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quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011
A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual. Art. 213 do Código Penal.
A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei nº 12.015/09. Anteriormente chamados Crimes contra os Costumes.
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